CONAD órgão regulador

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CONAD

Órgãos reguladores no âmbito da dependência química - CONAD

O Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (CONAD) é o órgão máximo brasileiro que regulamenta e pesquisa o uso de substâncias químicas e determina quais são drogas e quais não são e sua classificação. Este conselho também realiza campanhas de esclarecimento quanto às drogas e projetos como o de dano mínimo.

É um conselho paritário, com 13 representantes do poder público e outros 13 da sociedade civil, que reúne especialistas e militantes sobre o tema. Os órgãos com assento no colegiado (OAB, CFM, CFP, CFESS, CONFEN, SBPC e UNE) indicam seus próprios representantes, conferindo abordagens plurais e interdisciplinares aos debates e decisões. Limitado a, no máximo, dois mandatos, a constante renovação dos conselheiros contribui para novas visões e experiências.

Como órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o Conad vem desempenhando ativamente suas atribuições definidas pelo Decreto nº 5.912/06 e pela Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), com fundamental participação de todos os conselheiros. As datas das reuniões do Conad são definidas previamente com os conselheiros e publicadas no Diário Oficial. Elas se realizam a cada três meses, podendo ser realizada reunião extraordinária.

Suas competências envolvem acompanhar e atualizar a política sobre drogas; acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad); e promover a integração dos órgãos da Administração, o Conselho Nacional e os conselhos locais que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

A composição do Conad compreende a participação paritária de órgãos de governo e da sociedade civil, e, por isso, naturalmente reproduz as divergências que ocorrem no debate mais amplo da formulação e execução da política pública. Consideramos que tais divergências não são um problema, mas, ao contrário, demonstram que as forças políticas estão representadas. Isso, de maneira alguma, impede que se faça uma discussão sobre incluir a representação de outros órgãos e entidades no Conad, o que dependerá da edição de um novo decreto.

O Conad atualmente realiza amplo debate sobre a política sobre drogas e audiência publica com forte participação da sociedade civil sobre o marco regulatório das comunidades terapêuticas. Recebem contribuições da sociedade civil, que apresentou inúmeras sugestões à proposta durante consulta na Internet.

A resolução que disciplina as campanhas de prevenção também foi apresentada na internet e recebeu contribuições de vários segmentos. O Conad tem realizado consultas públicas, reuniões abertas com pauta previamente publicada e tem participado ativamente da discussão da política de drogas.


Fonte: Ministério da Justiça